O Tribunal Regional Federal da 3ª Região informou que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, atendeu requerimento da presidente do Tribunal, desembargadora federal Marisa Santos, para que seja prorrogado o prazo do Tribunal para a transmissão de ordens de pagamento de sentença judiciária (precatórios) ao Conselho da Justiça Federal.
Conforme a decisão, que será também apreciada pelo plenário do Conselho, o prazo, fixado pela Emenda Constitucional 114/2021 no dia 2 de abril, será prorrogado por 4 dias a partir do restabelecimento dos sistemas necessários à transmissão dos precatórios.
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