MVF ADVOCACIA

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MVF Advocacia | Bem-vindo

Experiência, Respeito e Resultados

Com um portfólio de mais de 4.317 ações distribuídas, nosso escritório é especializado na defesa dos servidores federais ativos, aposentados, pensionistas e seus sucessores em demandas contra a Fazenda Pública.

Aliando a experiência com a prática de quem demanda contra a Fazenda Pública, este escritório direciona o exercício da sua atividade de modo a atender às necessidades dos clientes.

O cuidado técnico para lidar com demandas, somada à capacidade de organização e estruturação de equipe, permite à MVF ADVOCACIA se apresentar como uma solução jurídica completa e adequada às diversas necessidades dos seus clientes.

Estamos presentes no Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, todavia, sempre estamos nos alinhando às transformações e oportunidades que se apresentam, atuando assim em demandas em outros Estados da Federação.

O que fazemos

Execuções contrárias à Fazenda Pública

Equiparação Salarial

Revisão de

Pensões

Revisão de Aposentadorias

Defesa dos servidores perante a Administração Pública

Entre outras

ações

Enquadramento de Planos e Carreiras

RPV e Precatórios Devolvidos ao Tesouro Nacional

SÃO PAULO

Av Brigadeiro Faria Lima, 3144, 3º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP

ramal 1 - (11) 3164-9619

ramal 2 - (11) 3549-4288

ramal 3 - (11) 3181-7458

ESPÍRITO SANTO

Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 600, Sala 106, 107, 311e 312, Praia da Costa, Vila Velha/ES

ramal 1 - (27) 3191- 0381

ramal 2 - (27) 3191-1126

RIO DE JANEIRO

Av Presidente Vargas, nº 3131

6º Andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ

ramal 1 - (21) 2018-6956

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ramal 3 - (21) 2042-0240

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MINAS GERAIS

Avenida do Contorno, nº 6594, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte/BH

ramal - (31) 3058-2196

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Depoimentos dos nossos clientes

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Artigos e Notícias

MVF INFORMA: ALERTA DE GOLPE - PIX E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS

6 de nov.

Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição

29 de ago.

MVF INFORMA: CASOS PRIORITÁRIOS NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

15 de abr.

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Como receber precatório e RPV Federal? A União ou algum órgão ligado ao governo federal, é preciso que a indenização supere 60 salários-mínimos para ser pago via precatório. Abaixo desse valor, o juiz pede uma requisição de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em até 60 dias a contar da data que o tribunal a protocolou. #

Atenção! 🚨
Tentativas de golpes estão sendo feitas em nome do escritório.

📌 No geral, os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 têm direito à aposentadoria com integralidade e paridade.

Isso significa que eles podem se aposentar recebendo a totalidade da sua remuneração. Além disso, os proventos de aposentadoria devem ser ajustados na mesma proporção e na mesma data sempre que houver alterações na remuneração dos servidores em atividade.

No entanto, a Administração Pública entende que a aposentadoria dos servidores públicos com deficiência não garante direito à integralidade e paridade. Para a Administração Pública, se o servidor deseja se aposentar com integralidade e paridade, deve cumprir os requisitos gerais da integralidade e paridade.

Além disso, a depender do caso, também é possível o ajuizamento de uma ação judicial para a obtenção da integralidade e paridade. É importante que o servidor público esteja ciente dos seus direitos e busque orientação especializada para garantir que sua aposentadoria seja justa e adequada.

Os precatórios podem ter origem alimentícia ou comum.
Os precatórios alimentares possuem preferência no pagamento em comparação aos comuns.

🍴 Natureza alimentar: Compreendem os créditos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. Os precatórios de natureza alimentícia são pagos, em regra , com preferência sobre os demais débitos.

🏚 Os demais precatórios são de natureza comum, o que engloba por exemplo, indenizações por desapropriação, valores de natureza tributária e indenizações por dano moral.

✔ Para servidores públicos que pedem vacância – ou seja, desocupação de um cargo público – o direito à integralidade (receber a aposentadoria com base no último salário) e à paridade (reajustes salariais iguais aos dos servidores da ativa) não é automático.

Esses direitos podem ser garantidos se o servidor se enquadrar nas regras de transição previstas nas reformas da previdência e cumprir os requisitos de tempo de serviço, idade e contribuição.

O que considerar?

Regra de transição: Verifique se você ingressou no serviço público antes das mudanças nas regras de aposentadoria.
Integralidade e Paridade: Elas dependem de quando você ingressou no serviço público e se cumpre os requisitos da legislação vigente no momento do pedido de vacância ou aposentadoria.

🔎 É sempre importante consultar um especialista para avaliar seu caso específico e garantir que seus direitos sejam preservados. Fique atento!

Você sabia que RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e precatórios podem ser devolvidos ao Tesouro Nacional, fazendo com que você perca valores importantes que são seus por direito? Não deixe que isso aconteça com você! ⚠📉
Se você está enfrentando esse problema, é crucial agir rapidamente para garantir que seu dinheiro seja recuperado. Aqui estão os passos essenciais para reaver os valores:

🔧 Passos para reaver seus valores:

- Identifique a devolução: Verifique se os valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional e entenda o motivo da devolução. É importante ter uma visão clara do seu caso para saber como proceder.
- Comprove seu direito ao pagamento: Reúna toda a documentação necessária que comprove que você tem direito ao recebimento dos valores. Isso inclui decisões judiciais, comprovantes de pagamento e qualquer outro documento relevante.
- Faça um pedido judicial ou administrativo para a restituição: Dependendo da situação, você pode precisar entrar com um pedido judicial ou administrativo para recuperar o dinheiro. É importante ter uma estratégia bem definida e, se necessário, buscar a orientação de um advogado especializado.
- Esteja atento aos prazos e defesas: Fique atento aos prazos para não perder a chance de reivindicar seus valores. Além disso, prepare-se para possíveis defesas da administração pública e tenha um plano de ação para responder a elas de forma eficaz.

💼 Mantenha-se informado e busque apoio especializado se necessário.
Garantir que seus direitos sejam respeitados é essencial para recuperar o que é seu por direito!

A Reforma da Previdência trouxe mudanças importantes nas pensões, afetando diretamente os pensionistas do serviço público. Se você é um desses pensionistas, fique atento! A revisão pode ser essencial para garantir que seus direitos sejam mantidos e para evitar cortes injustificados. 🚨🔍

🔎 O que fazer?

Reavalie os cálculos das suas pensões.
Analise as novas regras.
Prepare uma defesa robusta se necessário.

Não deixe que erros comprometam seu direito! 💼💪

🔎 As execuções contra a Fazenda Pública, especialmente no caso de Requisições de Pequeno Valor (RPV), apresentam desafios únicos.

A Fazenda Pública muitas vezes utiliza manobras para postergar o pagamento, como questionamentos sobre a validade do crédito ou a possibilidade de compensação. Um processo bem estruturado, que inclui a apresentação clara dos cálculos e a antecipação das possíveis defesas da Fazenda, é essencial para evitar atrasos.

Além disso, o acompanhamento contínuo das movimentações processuais e a adoção de medidas proativas, como a impugnação de decisões desfavoráveis, podem acelerar o pagamento.

💡 Alguns servidores se perguntam se é possível solicitar o enquadramento no cargo que estão exercendo em desvio de função, substituindo o cargo para o qual prestaram concurso público, e assim se aposentarem com a remuneração correspondente.

A Constituição Federal proíbe esse tipo de enquadramento, pois o cargo exercido em desvio de função é diferente do cargo para o qual o servidor foi nomeado. Se você acionar a Administração Pública, seja administrativamente ou judicialmente, deverá retornar ao cargo de origem.

No entanto, você pode solicitar a diferença salarial entre o cargo que ocupa atualmente e o cargo ao qual está em desvio de função.

🔍 Fique atento aos seus direitos! Sempre consulte um advogado especializado em servidores públicos para receber orientações precisas e garantir a defesa dos seus direitos.

Compartilhe este post para informar mais pessoas sobre esse assunto importante!

Receber uma herança pode ser uma surpresa, e descobrir que parte dessa herança é um precatório pode gerar muitas dúvidas. Mas não se preocupe, estamos aqui para esclarecer!

Aqui está o que você deve fazer:

1⃣ Identifique o precatório: Verifique todos os detalhes, como o valor, o órgão responsável pelo pagamento e a previsão de recebimento.
2⃣ Regularize a documentação: Certifique-se de que todos os documentos necessários estão em ordem para que você possa se habilitar como herdeiro legítimo do precatório.
3⃣ Consulte um especialista: Um advogado especializado pode ajudar a acelerar o processo e garantir que tudo seja feito corretamente.
4⃣ Acompanhe o processo: Esteja atento às etapas do pagamento e mantenha contato com o órgão responsável para evitar contratempos.

💼 Dica importante: A administração de precatórios pode ser complexa. Por isso, é essencial contar com orientação jurídica para garantir que você receba tudo a que tem direito.

Quer saber mais? Deixe suas perguntas nos comentários ou fale conosco diretamente!

Você sabia que o Adicional por Tempo de Serviço, como anuênio, biênio, triênio e quinquênio, pode ser cortado? Esses adicionais foram instituídos por lei e, portanto, podem ser alterados ou extintos por uma nova legislação.

No entanto, se você já recebe esses adicionais, uma nova lei que extinga o benefício não afetará os valores que você já incorporou até a data da mudança.

🔍 Fique atento aos seus direitos! É essencial consultar um advogado especializado em servidores públicos para garantir que você esteja bem informado e protegido.

O conceito de servidor público abrange não apenas os servidores estatutários, mas também os ocupantes de emprego público e os servidores temporários que se desvinculam do cargo ou emprego público para o qual foram contratados.

Para servidores ocupantes de cargo público, aplica-se o disposto no art. 7º da Constituição, incluindo:

✔ Irredutibilidade do Salário: Garantia de que seu salário não será reduzido, exceto em convenção ou acordo coletivo.
✔ Garantia de Salário Mínimo: Salário nunca inferior ao mínimo, para quem recebe remuneração variável.
✔ Décimo Terceiro Salário: Com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✔ Adicional Noturno: Remuneração superior para trabalho noturno.
✔ Salário-Família: Para trabalhadores de baixa renda com dependentes.
✔ Jornada de Trabalho: Não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de compensação de horários.
✔ Repouso Semanal Remunerado: Preferencialmente aos domingos.
✔ Hora Extra: Remuneração superior em pelo menos 50% à do trabalho normal.
✔ Férias Remuneradas: Com adicional de um terço do salário.
✔ Licença-Maternidade e Licença à Gestante: Garantia de 120 dias de licença sem prejuízo do emprego e salário.
✔ Proteção ao Trabalho da Mulher: Medidas específicas para proteger o mercado de trabalho feminino.
✔ Normas de Segurança: Redução dos riscos inerentes ao trabalho.
✔ Proibição de Discriminação: Igualdade salarial e de funções, sem discriminação.

Se você é um(a) servidor(a) público(a) temporário(a) e percebe que seus direitos não estão sendo respeitados, procure um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam cumpridos!

A integralidade é o direito do servidor público de se aposentar recebendo o mesmo valor que recebia em seu último cargo efetivo. Já a paridade garante que o aposentado receba os mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores da ativa, na mesma proporção e na mesma data.

📌 Quem tem direito? Servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 têm direito à integralidade e paridade.
Já sabia dessa informação?

📌 Se você está lutando para receber valores devidos pela Fazenda Pública, aqui estão algumas estratégias que podem ajudar:

✔ Conheça seus direitos: Entenda as leis e regulamentações que regem a execução fiscal contra a Fazenda Pública. Isso ajudará a formular uma estratégia eficaz.
✔ Documentação completa: Mantenha toda a documentação organizada e acessível. Isso inclui contratos, comprovantes e quaisquer registros relevantes.
✔ Aja com estratégia: Utilize as vias judiciais apropriadas para avançar na execução.

Um advogado especializado pode guiar você por este processo, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.
Lembre-se: A assistência jurídica pode acelerar a recuperação do seu dinheiro e resolver problemas de forma mais eficiente.

Passar por um processo administrativo pode ser angustiante, mas com a estratégia certa, você pode se defender com eficácia. Se você recebeu uma notificação ou está no meio de um processo, aqui está o que você deve considerar:

🔹 Entenda o processo: Acompanhe todos os detalhes do processo administrativo. Conheça cada acusação e as evidências apresentadas.
🔹 Reúna duas provas: Documente tudo que pode reforçar sua defesa. Tudo pode ser crucial para a resolução do caso.
🔹 Busque ajuda profissional: Consultar um advogado especializado é essencial.

Eles podem ajudar a analisar o caso, identificar falhas e construir uma defesa sólida.

🔍 Atenção: Não deixe para depois. Quanto mais cedo você agir, melhor preparado estará para enfrentar o processo e proteger seus direitos.

Quer entender melhor seus direitos e como se defender?

🔎✔ Se o seu plano de carreira está causando problemas ou não está evoluindo como esperado, é importante buscar a ajuda de um advogado especializado para identificar irregularidades e fornecer orientação sobre como corrigir e avançar na sua carreira.

Por que é importante? Um advogado pode ajudar a revisar seu plano e assegurar que todas as etapas estejam de acordo com as normas e leis vigentes. Isso pode prevenir futuros problemas e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.

🔗 Quer entender melhor o seu plano de carreira?

📌 As funções de cargos públicos são definidas em lei do respectivo ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Sabemos que na prática pode o servidor acabar exercendo funções não condizentes àquelas previstas na lei criadora do seu cargo.

O desvio se caracteriza justamente pela função prática e cotidiana que vai além das atribuições previstas no Estatuto.

Sabendo isto, o Superior Tribunal de Justiça apresenta a seguinte posição: “o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração” (Súmula 378, STJ).

Todo servidor que passar por uma situação parecida com esta, poderá pleitear o reconhecimento do desvio de função e o pagamento da diferença salarial referente aos últimos cinco anos de exercício.

Fique atento! O direito é seu!

💡 E afinal, o que é um precatório de herança?

Um precatório de herança é uma dívida que um ente público tinha com uma pessoa falecida, e que agora é transferida para os herdeiros.

Esse processo inclui a avaliação dos bens deixados pelo falecido e sua distribuição entre os sucessores, além da possibilidade de quitação de dívidas pendentes do falecido.

Quer saber mais?

🔎✔ Quando o governo é devedor, o processo de cobrança se chama execução contra a Fazenda Pública. Isso acontece quando você ganha uma ação judicial contra o governo e precisa receber o valor devido.

Como funciona?

Sentença judicial: Primeiro, você precisa obter uma sentença favorável que reconheça o direito ao pagamento.

Precatório ou RPV: O pagamento é feito via precatório (para valores acima de 60 salários mínimos) ou RPV (Requisição de Pequeno Valor, para valores menores).
Após a emissão do precatório ou RPV, o órgão responsável deve incluir o pagamento na sua programação orçamentária. É importante destacar que os pagamentos podem demorar devido a questões orçamentárias e priorizações.

Prioridade de Pagamento: Existem prioridades para o pagamento de precatórios, que incluem pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves e pessoas com necessidades especiais. Essas prioridades podem acelerar o processo de recebimento.

É recomendável acompanhar o andamento do precatório ou RPV através dos sites dos tribunais e órgãos responsáveis, bem como consultar um advogado especializado para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e para obter orientações sobre eventuais passos adicionais.

📌 Não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber um precatório.

De acordo com a Constituição Federal (art. 100, §2º, CF/88), idosos (com idade igual ou superior a 60 anos), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são aqueles que têm direito à preferência.

Jamais aceite contatos de estranhos e, na dúvida, consulte o seu advogado ou a vara em que o seu processo está tramitando.

Se esse conteúdo foi útil pra você, pode ser pra mais alguém! Compartilhe!

Ter um plano de carreira bem estruturado faz toda a diferença. E para os servidores públicos, isso é ainda mais relevante!

💼 Por que isso é importante?

O plano de cargos e carreiras é um grande aliado para o desenvolvimento e motivação contínua na carreira. Ele oferece não apenas um caminho claro para o crescimento profissional, mas também garantias de avanços salariais e benefícios ao longo do tempo.
Como funciona o serviço público?

Após o estágio probatório, o servidor pode experienciar mudanças significativas na sua remuneração. Isso inclui progressões salariais e mudanças de classes e níveis, conforme o cumprimento das exigências e contribuições para o órgão.
Fique atento às mudanças!

Legislações e planos de cargos podem sofrer alterações. Manter-se informado e adaptar-se às novas normas é essencial para garantir que você aproveite todas as oportunidades oferecidas.
Quer uma orientação especializada?

Procure um profissional da área para garantir que você esteja no caminho certo para alcançar seus objetivos de carreira.

Aproveite cada oportunidade e avance na sua trajetória!

💡 É devida indenização (conversão de licença prêmio em pecúnia). A quebra do vínculo em decorrência da aposentadoria sem que o servidor tenha usufruído a licença-prêmio deverá ser indenizada, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

Infelizmente, muitos servidores enfrentam dificuldades quando se trata da conversão da licença prêmio em pecúnia.

Nesse cenário, é fundamental que os servidores estejam cientes e busquem meios legais para garantir o recebimento do valor devido.

Fique atento e não hesite em buscar orientação jurídica caso enfrente dificuldades.

💡 A habilitação de sucessores permite que herdeiros ou dependentes continuem a receber benefícios de ações judiciais ou previdenciárias após o falecimento do titular original. Isso é especialmente relevante no caso de servidores públicos ou beneficiários de programas federais.

Por que são importantes?

🔎 Garantem que os beneficiários legítimos continuem a receber os benefícios devidos.
🔎 Asseguram a continuidade dos direitos adquiridos, mesmo após o falecimento do beneficiário original.
🔎 Evitam que os direitos adquiridos se percam devido a eventos como o falecimento do titular.
Exemplo real
Após o falecimento de Maria, servidora pública federal, sua filha Ana deu entrada na habilitação de sucessores para continuar recebendo a pensão por morte a que tinha direito. Com a documentação correta e o apoio jurídico adequado, Ana conseguiu garantir seus direitos como sucessora de Maria.

✔ É essencial estar informado sobre esse processo e buscar assistência jurídica quando necessário para garantir que os direitos sejam preservados de maneira justa e eficaz.

📌 Esses são valores devidos pelo governo após decisões judiciais favoráveis, mas que por vezes enfrentam obstáculos. Entenda mais sobre como você pode garantir o desbloqueio e receber o que é seu por direito.

Por que podem ser bloqueados?

- Débitos públicos: O bloqueio pode ocorrer devido a dívidas ou débitos fiscais do beneficiário.
- Revisão de dados: Às vezes, bloqueios ocorrem devido a inconsistências nos dados bancários ou problemas administrativos.
- Decisões judiciais: Certas decisões judiciais podem resultar em bloqueios temporários até que questões legais sejam resolvidas.
Não hesite em buscar informações atualizadas e contar com apoio jurídico para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados e que você receba o que lhe é devido.

💡 Você sabia que muitos servidores públicos federais estão recebendo gratificações de desempenho em valores menores do que deveriam?

As gratificações de desempenho são pagamentos adicionais feitos aos servidores públicos com base na avaliação de seu desempenho no trabalho. Elas têm o objetivo de incentivar a eficiência e a produtividade no serviço público.

🔎 Problemas comuns
- Valores inferiores ao devido: Muitos servidores estão recebendo valores menores do que os previstos pela legislação.
- Falta de transparência: Em alguns casos, os critérios de avaliação e cálculo das gratificações não são claros.
- Inconsistências nos pagamentos: Diferenças injustificadas entre servidores em situações similares.
Se você acredita que está recebendo menos do que deveria, não hesite em buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.

📌 A equiparação de proventos entre servidores públicos ativos e inativos é um tema de grande importância no direito administrativo e previdenciário brasileiro.

Este princípio garante que os aposentados e pensionistas recebam proventos ajustados de acordo com os reajustes aplicados aos servidores da ativa, assegurando, assim, a manutenção do poder aquisitivo e a justiça salarial entre os diferentes estágios da carreira pública.

A equiparação, também conhecida como paridade, está amparada pela Constituição Federal e por diversas legislações específicas.

Este direito é fundamental para assegurar que os servidores inativos não sejam prejudicados pela inflação ou por mudanças econômicas, mantendo uma qualidade de vida digna após anos de serviço.

A obtenção da equiparação de proventos, no entanto, exige atenção e conhecimento dos procedimentos legais. Os servidores aposentados ou seus pensionistas devem estar atentos às publicações de reajustes e buscar garantir que seus proventos sejam ajustados conforme os índices aplicados aos servidores ativos.

Infelizmente, nem todos os servidores têm acesso automático a essas informações ou conseguem garantir a equiparação sem dificuldades. O acompanhamento contínuo e a busca por informação são essenciais para que os direitos dos inativos sejam plenamente exercidos.

A paridade dos proventos é mais do que um benefício financeiro; é um direito que preserva a dignidade e o reconhecimento pelo trabalho prestado ao serviço público.

💡 Este é um direito importante que garante a equiparação das pensões recebidas.

A paridade de pensões é o princípio que assegura aos pensionistas os mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos. Em outras palavras, se os salários dos servidores ativos forem reajustados, as pensões também devem ser atualizadas na mesma proporção.

🔎 Benefícios da paridade

✔ Equidade: Garante que pensionistas não percam poder aquisitivo ao longo dos anos.
✔ Transparência: Os critérios de reajuste são claros e seguem os mesmos parâmetros dos servidores ativos.
✔ Segurança financeira: Oferece estabilidade aos beneficiários, pois os valores das pensões acompanham os reajustes do serviço público.
A paridade de pensões é um direito que deve ser conhecido e reivindicado. Não deixe de buscar informações e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.

📌 Esses valores, quando não reclamados, são devolvidos ao Tesouro Nacional. Vamos entender melhor?

O que são Precatórios e RPVs?

💡 Precatórios: São dívidas do governo, reconhecidas judicialmente, que devem ser pagas a pessoas físicas ou jurídicas. Geralmente, são valores altos.
💡 RPVs: Também são dívidas do governo, mas com valores menores que os Precatórios, e têm um prazo mais curto para pagamento.

Por que os valores são devolvidos ao Tesouro Nacional?

Quando o beneficiário não reclama o valor devido, seja por falta de conhecimento ou por desconhecer que tem direito a ele, o dinheiro é devolvido ao Tesouro Nacional após um certo período.

Como evitar a perda desses valores?

Consulte os sites dos tribunais ou procure orientação jurídica para verificar se você tem algum Precatório ou RPV a receber.

Certifique-se de que suas informações de contato estejam sempre atualizadas nos registros judiciais.
Informar-se é o primeiro passo para assegurar seu direito!

NOTA DE SOLIDARIEDADE

Nós do MVF Advocacia, expressamos nosso profundo pesar e solidariedade as vítimas da enchente decorrente das intensas chuvas que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul.

Que a nossa união possa trazer um pouco de conforto e esperança.

Que Deus com sua infinita bondade os protejam.

MVF Advocacia- Unidade Rio de Janeiro.

#riodejaneiro #advocacia #servidorfederal #direitoadministrativo #precatorio

💡 Em determinadas situações, o sistema legal concede prioridade no pagamento de precatórios, reconhecendo a necessidade de atender demandas específicas daqueles que se encontram em circunstâncias mais sensíveis. Dois cenários comumente contemplados são situações de doença grave e idade avançada.

Quando um credor enfrenta uma condição de saúde debilitada, o processo de precatórios pode ser acelerado, visando proporcionar o acesso mais rápido possível aos recursos necessários para tratamento médico e cuidados. Esse é um exemplo claro de como a legislação busca ser sensível às urgências e às demandas imediatas dos beneficiários.

Da mesma forma, a idade avançada é considerada um fator que merece atenção especial no contexto dos precatórios. Credores idosos muitas vezes dependem desses valores para garantir seu bem-estar, principalmente em casos de aposentadoria. A prioridade nesses casos visa assegurar que indivíduos mais velhos recebam os recursos necessários durante um período de vida em que podem ser mais vulneráveis.

A concessão de prioridade no pagamento de precatórios é realizada mediante comprovação documental dessas condições especiais. Documentos médicos, laudos e outros registros são essenciais para respaldar a solicitação de prioridade, garantindo que o processo seja conduzido de maneira justa e transparente.

A justiça deve ser acessível a todos, e a compreensão dessas prioridades é crucial para garantir que aqueles em situações mais delicadas recebam a atenção e os recursos necessários de maneira eficaz.

📌 Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) são instrumentos legais fundamentais quando se trata de receber valores devidos pelo Estado. Entender esses processos é crucial para garantir seus direitos e, é claro, estou aqui para ajudar nesse caminho.

O que são precatórios e RPV?

Precatórios são ordens judiciais emitidas para o pagamento de dívidas do Estado reconhecidas em decisões judiciais. Já as Requisições de Pequeno Valor (RPV) são uma modalidade mais ágil de pagamento, aplicada a valores menores.

Por que isso é importante?

Esses instrumentos garantem que cidadãos e empresas recebam o que lhes é devido, seja por ações contra o governo, precatórios alimentares, previdenciários, entre outros casos. Conhecer essas vias legais é o primeiro passo para assegurar seus direitos financeiros.

Como posso te ajudar?

Se você está enfrentando dificuldades para receber valores devidos pelo Estado, ou simplesmente quer entender melhor como funcionam os precatórios e RPV, estou aqui para esclarecer suas dúvidas, guiá-lo(a) pelos processos e garantir que seus direitos sejam respeitados.

📌 Receber um precatório é um momento esperado, mas é crucial estar atento à segurança durante esse processo. Aqui estão algumas dicas importantes para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você não caia em armadilhas:
Esteja ciente de que a Justiça Federal não cobra taxas para o pagamento de precatórios ou para fornecer declarações. Desconfie de qualquer solicitação nesse sentido e consulte sempre fontes oficiais.
Interrompa imediatamente qualquer contato de pessoas que se apresentem como autorizadas a transferir seu crédito. Procure seu advogado ou a Justiça Federal para verificar a autenticidade do contato.
Se alguém se aproximar interessado na compra dos seus créditos de precatórios, consulte seu advogado antes de tomar qualquer decisão. Evite prejuízos tomando medidas prudentes.
Desconfie de ofertas feitas por pessoas desconhecidas. Busque sempre informações oficiais sobre a previsão de pagamento de seus precatórios nos portais do CJF ou do TRF, responsável pelo seu caso.
Lembre-se, sua segurança e a proteção dos seus direitos são prioridades. Ao seguir essas dicas, você contribui para garantir uma jornada tranquila e segura durante o processo de recebimento de precatórios. Em caso de dúvida, sempre consulte seu advogado para orientações personalizadas.

💡 A complexidade inerente aos cálculos de precatórios, muitas vezes envolvendo juros, correções monetárias e outros fatores, demanda uma abordagem minuciosa. A revisão detalhada visa garantir a precisão financeira, evitando possíveis equívocos que poderiam impactar negativamente o valor final a ser pago.

Erros nos cálculos podem resultar em impasses jurídicos, prolongando desnecessariamente o processo e criando desafios tanto para os credores quanto para os devedores. Uma revisão cuidadosa mitiga tais riscos, promovendo um ambiente de resolução eficiente e justa.

A revisão minuciosa não apenas corrige possíveis erros, mas também contribui para a prevenção de controvérsias futuras. Isso é particularmente crucial em casos de precatórios, onde a exatidão dos cálculos é fundamental para evitar disputas prolongadas e potencialmente onerosas.

Além disso, a revisão pode agilizar o processo de pagamento ao evitar a necessidade de correções posteriores. Isso é especialmente relevante em um contexto onde a demora na liquidação de precatórios pode gerar impactos financeiros significativos para os beneficiários.

Você sabia que 2024 pode ser o ano em que você finalmente recupera valores que têm sido devidos a você?

Os precatórios são uma oportunidade muitas vezes esquecida, e agora é o momento de verificar se você está entre os beneficiários!

Em 2024, os precatórios continuam sendo valores devidos pelo governo em decorrência de decisões judiciais favoráveis aos cidadãos. Esses valores podem envolver atrasos em pagamentos, desapropriações e outras situações em que o Estado é obrigado a compensar financeiramente os cidadãos.

💼 Como Podemos Ajudar:

- Identificação de precatórios em seu nome.
- Análise minuciosa do seu caso à luz das mudanças legais em 2024.
- Intermediação com órgãos responsáveis.
- Acompanhamento do processo até o recebimento dos valores.
Se você suspeita que pode ter precatórios pendentes, entre em contato com um especialista.

✔🔍 Você sabe como é feito o pagamento de requisição de pequeno valor – RPV?

Depois que o juiz determina que o processo judicial está encerrado e não há possibilidade de recursos adicionais para ambas as partes, ele estabelece o valor a ser pago, de acordo com o limite máximo permitido. Em seguida, envia a ordem de pagamento para a autoridade pública correspondente.

Quando notificado, o órgão público tem um prazo de 60 dias consecutivos para efetuar o pagamento da quantia especificada na Requisição de Pequeno Valor (RPV). Depois que todas as etapas são concluídas, o autor da ação receberá o valor por meio de depósito judicial.

O pagamento é feito por ordem de pagamento, seguindo a ordem cronológica de protocolo. O beneficiário, ao ser informado do depósito, deve dirigir-se ao banco com sua documentação pessoal para sacar o valor.

Se o pagamento da RPV for atrasado por mais de 60 dias após a notificação, o juiz responsável pelo caso pode solicitar o bloqueio do valor integral da RPV nas contas do devedor. Posteriormente, é solicitado o repasse por meio de alvará judicial.

Procure sempre um advogado caso tenha dúvidas acerca do tema!

💡 Você tem direito a precatório trabalhista? Vem entender!

Esse tipo de precatório se refere a dívida de um ente público pela Justiça do Trabalho.

Ele é destinado a empregados públicos, considerados celetistas e submetidos à CLT.

Um profissional jurídico especializado poderá oferecer orientação personalizada, esclarecer dúvidas específicas e auxiliar no processo para assegurar seus direitos da maneira mais eficaz.

✔🔍 Para verificar o valor do seu precatório, existem diversas opções disponíveis.

Você pode entrar em contato diretamente com o Tribunal ou Órgão responsável pelo seu precatório (seja ele municipal, estadual, federal ou trabalhista), seja por meio do site oficial ou da secretaria do respectivo órgão.

Além disso, você também pode optar por solicitar o auxílio de um advogado ou especialista, que pode fornecer orientações mais detalhadas e personalizadas para o seu caso específico.

Os direitos relacionados à RPV são garantidos pela Constituição Federal e pela legislação brasileira, que estabelecem regras claras para o pagamento das dívidas públicas de pequeno valor. Entre os principais direitos relacionados à RPV, podemos destacar:

➡ Prioridade de pagamento: As dívidas classificadas como RPV têm prioridade de pagamento em relação a outras dívidas judiciais de maior valor, o que agiliza o processo de quitação das obrigações pelo poder público.
➡ Pagamento integral: RPVs devem ser pagas de forma integral, ou seja, sem descontos ou parcelamentos.
➡ Precatórios: Quando o valor da dívida ultrapassa o limite estabelecido para as RPVs, ela é enquadrada como precatório e deve seguir um processo específico para quitação, que envolve um prazo maior para pagamento e algumas restrições legais.
➡ Acesso à justiça: A possibilidade de utilizar a RPV como forma de quitação de dívidas públicas de pequeno valor facilita o acesso à justiça por parte de pessoas físicas e jurídicas que buscam receber valores devidos pelo poder público.

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Primeiro é necessário diferenciar ambas formas de pagamento.

📌 A RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, como o próprio nome já diz, é utilizada quando existem débitos com o valor mais baixo. Já os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado.

💰 Contudo, a diferença principal de ambas formas de pagamento, são os valores atribuídos a cada título. Os precatórios, em regra, possuem um valor superior a 60 salários mínimos. Já a RPV, tem valor inferior.

💬 Gostaria de entender melhor o assunto?

📌 Em plenário virtual, STF validou a constitucionalidade da LC 151/15, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar parte dos valores de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios.
Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Nunes Marques, que entendeu não existir inconstitucionalidade na lei questionada.

🔍 Não necessariamente. Uma ação contra um órgão público não é automaticamente um precatório.

O precatório é um instrumento utilizado para pagamento de dívidas judiciais que as entidades públicas possuem com particulares, em virtude de decisões judiciais que determinam o pagamento de valores em dinheiro.
Portanto, somente quando há uma condenação judicial definitiva em ação movida contra um órgão público é que poderá ser expedido um precatório para que o pagamento da dívida seja feito.

Em outras palavras, o precatório é uma ordem judicial para que a entidade pública efetue o pagamento devido após o trânsito em julgado da decisão judicial.
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Confira 4 dicas essenciais!

1⃣ Avalie o tempo de espera, tanto do precatório quanto da venda;

2⃣ Certifique-se da sua condição e necessidade financeira;

3⃣ Conte com um advogado especializado em precatórios;

4⃣ Busque saber se está negociando com uma empresa de confiança;

Restaram dúvidas?

🔍✔ Quando o peticionário de um precatório vem a falecer antes do pagamento, seus direitos não desaparecem. Eles são transferíveis aos herdeiros legais ou aos sucessores do peticionário, garantindo que o valor a ser recebido não seja perdido no processo.

A transferência dos direitos ocorre mediante uma sucessão legal, onde os herdeiros ou sucessores assumem a posição do peticionário original. É importante iniciar o processo de transferência desses direitos junto ao órgão responsável pelos precatórios para evitar possíveis entraves e garantir que o pagamento seja feito aos legítimos beneficiários.

Vale destacar que as regras e procedimentos para essa transferência podem variar de acordo com a legislação local e os órgãos envolvidos. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir que todo o processo seja conduzido da forma mais eficaz e dentro da legalidade.

A perda de um ente querido já é um momento difícil, e questões legais podem torná-lo ainda mais desafiador. A assistência de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para garantir que os direitos do peticionário não se percam e que seus herdeiros recebam o que lhes é devido.

Se você tem alguma dúvida ou deseja compartilhar sua experiência sobre esse assunto, fique à vontade para deixar um comentário.

💡 Os precatórios são títulos de dívidas emitidos por entidades públicas após decisões judiciais favoráveis aos credores. Antes de se envolver com esses títulos, é essencial entender a importância da due diligence.

A due diligence em precatórios é uma investigação detalhada que visa analisar todos os aspectos legais, financeiros e operacionais relacionados a esses títulos. Desde a validade da dívida até os riscos envolvidos, passando pelas condições de pagamento, tudo é minuciosamente verificado.

Para investidores, é uma etapa crucial antes de adquirir precatórios. Garante que o investimento seja seguro, bem embasado e alinhado aos objetivos financeiros. Já para advogados e escritórios de advocacia, a due diligence é parte integrante da representação de credores com precatórios a receber.

Lembre-se, cada caso é único e merece uma análise personalizada. A due diligence em precatórios é uma ferramenta poderosa para tomar decisões informadas e seguras no mundo jurídico e financeiro.

📌 Você sabia que os precatórios alimentares são pagamentos devidos pelo governo a pessoas que possuem direito a receber alimentos, como pensão alimentícia, salários, pensões, aposentadorias ou indenizações por morte ou invalidez? Esses precatórios são uma forma de garantir que os cidadãos recebam o que lhes é devido em termos de sustento e segurança financeira.

Se você está se perguntando se tem direito a receber esse tipo de precatório, está no lugar certo! Os precatórios alimentares são uma importante ferramenta para garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos, e é essencial que você saiba se está apto a receber esse benefício.

Nossos especialistas estão prontos para ajudar! Entre em contato conosco para descobrir se você tem direito a receber precatórios alimentares e iniciar o processo para garantir o que é seu por direito.

Não deixe de buscar informações sobre precatórios alimentares e conhecer os seus direitos.

🔍 Precatórios alimentares referem-se a dívidas públicas decorrentes de sentenças judiciais relacionadas a verbas de natureza alimentícia, como salários, pensões ou benefícios previdenciários.

São prioritários no pagamento. Já os precatórios comuns são referentes a outras obrigações do poder público, podendo abranger diferentes tipos de débitos, sendo pagos em ordem cronológica de apresentação.

📌 Os pagamentos levam em consideração dois parâmetros: a ordem constitucional cronológica e as prioridades. Na fila de preferências estão os maiores de 60 anos, deficientes físicos e pessoas com doenças graves.

Na preferencial, também entram os precatórios alimentares, que são pagos prioritariamente e depois os de outras espécies.

💡 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recentemente proferiu uma decisão que tem impacto significativo na questão da paridade remuneratória para inativos e pensionistas em relação a gratificações.

Entenda o caso: O Caso

Uma servidora aposentada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) buscava o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção e percentual em que era paga aos servidores em atividades da autarquia, bem como as diferenças retroativas.

Alegava que isso era necessário para manter o princípio da isonomia.

A sentença inicial negou o pedido, argumentando que a GDIBGE é uma gratificação vinculada a resultados de avaliação de desempenho, não sendo extensível aos servidores aposentados e pensionistas.

No recurso, o apelante alegou que, até a Lei 11.907/2009, a GDIBGE era paga de acordo com resultados de avaliação da anterior Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia (GDACT), caracterizando-a como genérica. A Análise: O relator, desembargador federal Rafael Paulo, explicou que a GDIBGE foi criada pela Lei 11.355/2006 e modificada pela Lei 11.907/2009.

Ela é destinada aos servidores públicos federais ocupantes dos cargos efetivos do IBGE e é paga com base no efetivo exercício das atribuições do cargo, em avaliação de desempenho individual e institucional. Para aposentadorias e pensões, a legislação estabeleceu o pagamento de 50% do valor máximo do nível, classe e padrão ocupado pelo servidor.

O magistrado destacou que o direito à paridade remuneratória, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, se aplica apenas às gratificações concedidas de forma genérica e impessoal. A GDIBGE, por sempre ter seus valores atrelados a resultados de avaliações de desempenho, é considerada de caráter pessoal e específico, não se enquadrando nesse critério.

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